Termos de Uso — Cofiplan Indica

Rascunho — versão 1.0 (2026-07-03). Documento elaborado para uso imediato na plataforma, mas sujeito a revisão por advogado antes de se tornar definitivo, especialmente a cláusula 4 (natureza da relação). Este documento complementa o Regulamento do Programa e a Política de Privacidade, que fazem parte destes Termos por referência.

1. Aceitação

1.1. Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma Cofiplan Indica (indica.cofiplancontabilidade.com.br), disponibilizada pela Cofiplan Contabilidade [preencher: razão social, CNPJ e endereço] (“Cofiplan”).

1.2. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, ou ao continuar usando a plataforma após ser convidado a aceitar uma nova versão destes termos, a pessoa (“parceiro” ou “usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este documento, com o Regulamento do Programa e com a Política de Privacidade.

1.3. Quem não concordar com qualquer disposição destes termos não deve se cadastrar nem utilizar a plataforma.

2. Definições

• Plataforma: o site e o painel do Cofiplan Indica.
• Parceiro: pessoa física cadastrada que participa do programa de indicação.
• Indicado: terceiro cujo contato o parceiro cadastra na plataforma para receber atendimento comercial da Cofiplan.
• Materiais: textos, imagens, link e código de indicação disponibilizados pela Cofiplan para uso do parceiro.

3. Elegibilidade e cadastro

3.1. O cadastro é permitido a pessoas físicas maiores de 18 anos e com capacidade civil plena, conforme o item 2 do Regulamento.

3.2. O parceiro é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados no cadastro e no perfil, incluindo a chave Pix usada para pagamento. A Cofiplan não se responsabiliza por atrasos, extravios ou pagamentos feitos incorretamente em razão de dados desatualizados ou incorretos fornecidos pelo parceiro.

3.3. É proibido o cadastro com dados de terceiros, contas duplicadas de uma mesma pessoa, ou uso de identidade falsa.

3.4. A Cofiplan pode, a seu critério, recusar ou cancelar um cadastro que viole estes termos.

4. Natureza da relação

4.1. O vínculo entre o parceiro e a Cofiplan estabelecido por estes termos é exclusivamente o de um programa de indicação remunerada, de adesão livre e voluntária.

4.2. Este vínculo não caracteriza, sob nenhuma hipótese, relação de emprego, sociedade, representação comercial, agência, mandato, consórcio ou parceria empresarial entre o parceiro e a Cofiplan, não havendo subordinação, exclusividade, jornada, remuneração fixa nem qualquer dos requisitos previstos na legislação trabalhista (Consolidação das Leis do Trabalho) ou nas leis de representação comercial (Lei 4.886/1965).

4.3. O parceiro atua por sua conta e risco, com total liberdade quanto à forma, ao momento e ao volume de indicações que deseja fazer, não estando sujeito a metas, horários ou determinações da Cofiplan.

4.4. A remuneração prevista no Regulamento tem natureza de comissão por resultado (indicação convertida em cliente pagante), não se confundindo com salário, pró-labore ou qualquer verba de natureza trabalhista.

5. Conduta do parceiro

Ao usar a plataforma, o parceiro se compromete a:

5.1. Fazer indicações apenas de pessoas reais, com quem tenha relacionamento genuíno, e das quais tenha ciência de que o contato será compartilhado com a Cofiplan (conforme item 4 da Política de Privacidade);

5.2. Não fazer promessas em nome da Cofiplan além do que está descrito no Regulamento, nem se apresentar como representante, funcionário ou procurador da empresa;

5.3. Não usar spam, mensagens em massa não solicitadas, ou qualquer prática enganosa para obter indicações;

5.4. Não tentar contornar, manipular ou fraudar o sistema de atribuição de indicações, o cálculo de comissões ou o processo de saque;

5.5. Utilizar os Materiais fornecidos pela Cofiplan apenas para os fins do programa, sem alterar a marca, o logotipo ou o conteúdo de forma que distorça sua mensagem original.

6. Propriedade intelectual

6.1. A marca, o logotipo, o nome “Cofiplan” e os Materiais disponibilizados na área de Materiais do painel são de propriedade exclusiva da Cofiplan (ou usados por ela sob licença).

6.2. Ao aceitar estes termos, a Cofiplan concede ao parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável a qualquer tempo para usar os Materiais exclusivamente para divulgar o programa de indicação, nos termos da cláusula 5.5.

6.3. Essa licença não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao parceiro e se extingue automaticamente com o encerramento da conta.

7. Programa de indicação e pagamento

7.1. As regras de funcionamento do programa, elegibilidade das indicações, cálculo e prazos de remuneração, forma de saque e hipóteses de cancelamento estão descritas no Regulamento do Programa, que é parte integrante destes Termos.

7.2. Em caso de conflito entre este documento e o Regulamento sobre a mecânica comercial do programa, prevalece o Regulamento; sobre a natureza da relação e a proteção jurídica da Cofiplan, prevalecem estes Termos de Uso.

8. Proteção de dados pessoais

8.1. O tratamento de dados pessoais do parceiro e dos indicados é regido pela Política de Privacidade, elaborada conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e parte integrante destes Termos.

9. Disponibilidade e alterações na plataforma

9.1. A Cofiplan envida esforços para manter a plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas, podendo haver indisponibilidade temporária para manutenção, atualização ou por motivos fora de seu controle.

9.2. A Cofiplan pode, a qualquer tempo, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades da plataforma, mediante aviso razoável quando a mudança afetar direitos já adquiridos pelo parceiro.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. Os valores exibidos em simuladores e calculadoras de ganho são estimativas ilustrativas, não constituindo promessa, garantia ou obrigação de resultado. O ganho real depende exclusivamente da conversão efetiva de cada indicação em cliente pagante, nos termos do Regulamento.

10.2. Na máxima extensão permitida pela lei, a Cofiplan não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso da plataforma ou de decisões comerciais tomadas pelo parceiro com base nela.

10.3. A responsabilidade financeira da Cofiplan perante o parceiro está limitada aos valores de comissão efetivamente devidos e não pagos, apurados conforme o Regulamento.

11. Indenização

11.1. O parceiro se compromete a indenizar e isentar a Cofiplan de responsabilidade por perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) descumprimento destes Termos ou do Regulamento; (ii) uso indevido da marca ou dos Materiais; (iii) declarações falsas feitas em nome da Cofiplan; ou (iv) violação de direitos de terceiros, incluindo o compartilhamento de dados de um indicado sem sua ciência.

12. Encerramento da conta

12.1. O parceiro pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais de contato da Cofiplan.

12.2. A Cofiplan pode suspender ou encerrar a conta do parceiro em caso de violação destes Termos ou do Regulamento, conforme o item 9 do Regulamento.

12.3. O encerramento da conta não afeta o direito do parceiro às comissões já devidas até a data do encerramento, nem exime o parceiro das obrigações e responsabilidades assumidas enquanto a conta esteve ativa.

13. Alterações destes termos

13.1. Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas ao parceiro, que poderá ser convidado a aceitar a nova versão para continuar usando a plataforma. O uso continuado após a comunicação da alteração implica concordância com a nova versão.

14. Lei aplicável e foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da comarca de [preencher: comarca/UF] para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições gerais

15.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

15.2. A tolerância da Cofiplan quanto ao eventual descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

Responsável técnico: Marcos Vinicius Pedro Reis, CRC SC-048686/O-6.